CLDF

Moção de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal.

Errata: retificar nome de agraciada.

Referente à Moção nº 423/2023

Brasília, 5 de outubro de 2023 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 643 de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 136,§ 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 643/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 643/2023, de minha autoria, tendo em vista a existência de legislação pertinente à matéria.

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da energia em Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da energia em Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a manutenção da energia em Ponte Alta Norte pois, segundo relato de moradores, as quedas de energia são constantes, causando defeitos e queima de aparelhos elétricos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP,

Para continuidade de tramitação, considerando a aprovação do Parecer da CFGTC em Plenário, no dia 03/10/2023.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de Esportes , PEC e Iluminação da QR 205, na Região Administrativa de Santa Maria XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de Esportes , PEC e Iluminação da QR 205, na Região Administrativa de Santa Maria XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de esporte e lazer para as crianças que moram nas imediações.

A quadra de esportes serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos moradores se reúnem no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a remoção de entulho e limpeza da QR 213/212, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a remoção de entulho e limpeza da QR 213/212, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida, uma vez que, segundo relatos, há muito entulho na QR 213/212, da RA de Santa Maria. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Proíbe a realização de eventos que promovam o uso de drogas psicotrópicas ilícitas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos que promovam o uso de drogas psicotrópicas.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput engloba a Marcha da Maconha, eventos, feiras, reuniões, e práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas ou ilegítimas, psicotrópicas e/ou entorpecentes, que possam causar dependência de qualquer natureza.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se drogas psicotrópicas as substâncias ilícitas com ações no sistema nervoso central (SNC) que produzem alterações de comportamento, humor e cognição. 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa de acordo com a capacidade econômica e gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), nem superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Parágrafo único. A multa de que trata o caput será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa diminuir a exposição sistemática de nossas crianças e adolescentes à glamourização de uma droga capaz de causar estragos na saúde de quem a utiliza, provocando o aumento da criminalidade e da violência com resultados maléficos ao tecido social.  

A justificação para apresentação deste Projeto de Lei, que proíbe a fatídica marcha da maconha, baseia-se em várias razões e argumentos a depender dos objetivos e valores que de fato a Sociedade deseja alcançar. 

Hoje, os eventos que envolvem a descriminalização das drogas, equivalem a promoção publicitária gratuita do uso da maconha. Tal publicidade pode ter efeitos adversos na saúde pública incluindo o aumento do consumo, o que pode levar aos mesmos problemas decorrentes do uso do tabaco tais como, dependência psíquica e outros transtornos acometidos na própria saúde do indivíduo.

Entre os vários efeitos adversos na saúde pública, pela glamorização do uso da maconha, inclui o aumento do consumo e que pode levar também a outros problemas como dependência profunda levando  o dependente químico ao consumo de outros tipos mais pesados de drogas.

Além disso, a proibição da marcha da maconha tem enfoque na proteção da saúde e segurança pública, reduzindo a exposição de pessoas, especialmente jovens, à mensagens pró-maconha que além de relativizar os perigos decorrentes e a criminalidade agregada ainda incentivam seu uso. 

A promoção pública do uso recreativo da maconha pode enviar a mensagem errada, especialmente aos jovens, de que seu uso é aceitável e inofensivo.

Outro fator importante que robustece cientificamente este Projeto é que o uso da maconha pode ter resultado na saúde tão devastador quanto aos provocados pelo tabagismo. 

Em recente estudo publicado em 15/11/2022, na Revista Radiology (Radiologia (rsna.org)), analisando  caso-controle de fumantes, não fumantes e fumantes exclusivos de tabaco, o uso de maconha foi associado a enfisema parasseptal, bronquiectasias, espessamento de paredes brônquicas e impactação mucoide das vias aéreas.

O Correio Brasiliente apresentou matéria no mesmo ano de 2022 fazendo alusão à Revista Radiology no qual esta trazia um estudo da Universidade de Ottawa - Canadá -, onde ficava determinado qual seria, entre a maconha e o tabaco do cigarro, o tipo de fumo que poderia causar taxas mais elevadas de alterações inflamatórias das vias aéreas. 

Neste estudo, especialista analisaram muitos exames de imagem de fumantes de tabaco e maconha para determinar quais vícios teriam as taxas mais elevadas na inflamação das vias aéreas. Vejamos:

Por seu turno, no mesmo ano de 2022, o STF, no bojo da (ADI) 3311 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), conforme noticiado no portal da Corte -https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494113&ori=1-  considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de cigarros e demais produtos fumígenos, independente se derivados ou não do tabaco.

Em seu voto, a Presidente do STF e Ministra Relatora da ação ROSA WEBER, defendeu que a restrição à propaganda e as advertências sanitárias eram medidas eficazes no combate à “epidemia do tabaco”, responsável por 161.853 mortes anuais no Brasil. Vejamos excerto do voto:

[…]

A presidente do STF observou, ainda, que a legislação brasileira e internacional para controle do uso do tabaco na perspectiva da saúde pública tem suporte nos estudos científicos sobre os riscos e os impactos do consumo desses produtos. Segundo ela, as políticas de controle e combate ao fumo empreendidas ao longo dos anos visam desestimular o consumo, limitando a propaganda e informando o consumidor dos riscos decorrentes. A seu ver, a advertência sanitária pode levar o consumidor a refletir sobre a prática.

Público jovem

Outro ponto observado pela ministra são os indicativos de que a publicidade de cigarro, historicamente, tem se direcionado de modo específico ao público jovem, visando à substituição dos consumidores que paravam de fumar ou morriam. De acordo com a presidente do STF, a realidade do setor revela que esse público não é consumidor acidental, mas, na maioria das vezes, alvo da busca de nova clientela.

Proporcionalidade

Ao examinar a proporcionalidade ou a ponderação dos valores em discussão no caso, Rosa Weber concluiu que a promoção da saúde pelas medidas questionadas, diante da reconhecida existência de perigo à saúde pública, de proporção global, justifica a restrição da livre iniciativa e da liberdade de expressão empresarial, de forma constitucionalmente válida.

Ela explicou que a lei impõe restrição de grau elevado, mas é necessária para fazer frente a um problema de saúde pública de notória gravidade, que resultou na adesão do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas para o Controle do Tabaco, ao lado de outros 181 países.

Pois bem. Se a decisão do STF visa preservar a saúde da população e proteger o público jovem, tais medidas precisam ser consideradas e estendidas à marcha da maconha que nada mais é que verdadeira propaganda e chamariz para a nossa juventude porque tanto o tabaco quanto a maconha causam efeitos danosos ao sistema respiratório. 

Outro ponto relevante reside no compromisso assumido pela nossa sociedade em priorizar a proteção da infância e da juventude. A promoção pública da maconha pode incentivar o mercado ilegal da droga, já que as marchas frequentemente ocorrem em um contexto que não está sujeito a regulamentações rigorosas tanto de venda quanto na distribuição. 

Ao final de cada evento em defesa das drogas, percebe-se que a intenção de fundo é atingir o público mais jovem com a exposição de mensagens pró-maconha com o objetivo de difundir e incentivar o consumo.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, visando ao benefício da população em geral, a proteção da juventude, da saúde e segurança pública, prevenindo que adolescentes e jovens sejam expostos a mensagens que normalizem o uso de maconha.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Reforma da Quadra Poliesportiva localizada na Quadra 7, no Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Reforma da Quadra Poliesportiva localizada na Quadra 7, no Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da Quadra 7, do Setor Sul, que pedem a revitalização de seu local de lazer e pratica de esportes.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade, é fundamental garantir a manutenção do espaço, de modo a evitar que o mesmo se torne inutilizável por oferecer risco à população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa